Secrets Luiz Gustavo Bichara Lúcio Funaro Top



Bichara assume a Procuradoria Especial ciente dessas razões. “Em conversas utilizando este presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda na época da tua campanha, ponderei de que a OAB tem um papel institucional nos litígios tributários absolutamente único, por inúmeras razões, dentre elas a por que é ela a legitimada universal para propositura por ADI — saiba como já firmado pelo STF — desprovido o teste da verificação de pertinência temática, exigido da maioria dos demais legitimados constitucionalmente para atuar pelo controle concentrado.

Luiz Gustavo Bichara — Eu apoio a posiçãeste do Cesa [Centro do Estudos DE Sociedades por Advogados]. É uma questão simples do interpretaçãeste da norma legal. A operação de escritórios estrangeiros pelo Brasil é ilegal e eu acho que possui gente operando ilegalmente com isso.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que este entendimento do que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, este órgãeste alega deter feito um levantamento DE declarações de que se enquadravam nessa situação de modo a suspender os dé especialmentebitos.

Luiz Gustavo Bichara — Claro! Há 20 anos o ministro Sepúlveda Pertence já chamava isso de inconstitucionalidade útil. Ou mesmo que, criar uma norma inconstitucional, 20% dos contribuintes vão discutir, ESTES que vão discutir vão depositar, os outros vão reembolsar.

Acontece que todo mundo possui medo do MP. O funcionário público correto, republicano, possui medo por tomar uma decisão, embora correta na convicçãeste dele, e sofrer alguma represália.

Luiz Gustavo Bichara —  Por causa da economia. Este País do futebol nãeste possui economia de modo a ter escritório de mil advogados. Eu acho que os Estados Unidos e a Europa têm escritórios gigantes por causa da economia, porque o Brasil tem escritórios de nível mundial e faz um serviço do referência.

Este juiz tem medo que amanhã saia o nome dele no jornal, se amedronta e não quer se envolver usando aqueles casos. É este de que vamos viver no Carf. No caso DE zelotes, por exemplo, todo mundo de que milita lá sabe de que tem coisa errada. Mas a gente nãeste Pode vir a partir para este crime por exegese. Se julgou benefícioável e este Fisco nãeste gostou, ele de que recorra.

Luiz Gustavo Bichara — Depois DE zelotes, acabou o Carf. O efeito DE zelotes vai ser 1 manto por temor no Conselho e nãeste se ganhará Muito mais casos grandes lá. Nós vivemos isso em tribunais que foram alvos do operações policias. Operações até corretas, porque realmente havia corrupçãeste.

A questãeste da reforma tributária tem que estar presente no debate da OAB, mas ela é amplamente complexa. A mesma dificuldade qual existe dentro do Congresso de modo a girar com a reforma tributária por força da desigualdade da minha e sua federaçãeste, igualmente existe dentro da OAB.

Ele está do fato à disposição do 1 ônus tributante. E pior, a Uniãeste diz qual nãeste deseja receber a carta do fiança, só deseja dinheiro. Porque ela leva aquilo de modo a este superávit primário.

Este projeto original do governo foi modificado, prevendo longos prazos por pagamento Check This Out e descontos bastante favoráveis de modo a os devedores. As alterações receberam críticas do Ministé especialmenterio da Fazenda.

A medida já possui força de lei, contudo Câmara e Senado têm até este início de dezembro de modo a aprová-la - caso contrário, ela vai expirar.

De convénio utilizando maté especialmenteria do Valor Econômico dessa quarta-feira(2), após 3 meses por negociações usando o setor por agronegócios, este governo finalmente editou ontem a Medida Provisória 793, de que busca uma soluçãeste de modo a as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Pelo fundo, eu acho de que isso contribui bastante para o ajuste fiscal. O contribuinte vai perder bastante Muito mais. Vai judicializar. Este Superior Tribunal do Justiça diz de que ESTES Embargos a Execuçãeste devem ser recebidos somente pelo efeito devolutivo, e suspensivo de modo a situações excepcionais.

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